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LEI ALDIR BLANC

Relatada na Câmara Federal pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de junho, a lei vem socorrer os trabalhadores, espaços e as atividades do setor cultural – como cinemas, museus, shows musicais e teatrais – que foram as primeiras a pararem, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

A Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural ( de responsabilidade do estado), além de subsídio para manutenção de espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias e, também, devem ser aplicados na realização de editais que devem ser abertos pelo município que será  responsável pela distribuição dos recursos.

 

  • Quem pode receber o auxílio emergencial? Qual o valor?

Pessoas físicas que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos podem receber até três parcelas de R$ 600 cada uma.

A ajuda não é permitida, porém, para quem tem emprego formal ativo, recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família) ou está recebendo seguro-desemprego. Também não é possível ganhar se já recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

É preciso ainda ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior. Outra regra é que o interessado deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Os R$ 600 podem ser pagos para até duas pessoas de uma mesma família. Mães solteiras recebem o dobro do benefício, R$ 1.200.

 

  • Espaços culturais também podem receber? Quanto?

Sim, para esses locais o auxílio ficará entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês. Podem pleitear a verba espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias e cooperativas. Essas pessoas jurídicas precisam comprovar cadastro municipal, estadual ou de pontos de cultura.

Para elas, diferentemente das pessoas físicas, haverá uma contrapartida. Após a reabertura desses locais, precisarão realizar de graça atividades para alunos de escolas públicas ou promover atividades em espaços públicos, também gratuitamente.

Também deverão prestar contas de como usaram os valores recebidos em até 120 dias após a última parcela paga.

 

  • Além do auxílio para artistas e espaços culturais, o que a lei prevê?

A verba também é destinada para custear editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural (um estado pode, por exemplo, comprar antecipadamente ingressos de uma instituição), entre outras atividades. A lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos sejam usados em ações como essas.

 

Renda Emergencial de 3 parcelas de R$ 600,00 será paga pela Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa

Para os artistas individuais que se cadastraram no site da Divisão de Cultura de São Roque com o objetivo de receberam o benefício da Lei Emergencial da Cultura, agora eles devem se cadastrar no seguinte endereço eletrônico: www.dadosculturais.sp.gov.br , pois será a Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa a responsável pelo repasse das 3 parcelas de R$ 600,00 que contempla a Lei 14017/2020

Requisitos para solicitar o auxílio:

1 – não ter emprego formal ativo

2 – não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal maior do que 3 salários mínimos

3 – não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de transferência de renda do governo federal, à exceção do Programa Bolsa Família

4 – não ter recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

5 – não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982 de 02 de abril de 2020,

 

Como preencher a solicitação de benefício da Lei Emergencial da Cultura

 

Etapa 1 – Declarações

Nesta etapa você deverá preencher as declarações de conhecimento das condições para se candidatar à solicitação do auxílio emergencial da cultura e assumir a responsabilidade legal quanto à veracidade das informações declaradas.

Leia atentamente, e selecione SIM ou Não para cada uma das declarações.

Etapa 2 – Dados Pessoais

Nesta etapa você deverá preencher as informações sobre você (nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, gênero, etnia, entre outras) e também sobre sua documentação (CPF e RG).

IMPORTANTE: Será necessário fazer o upload de uma cópia digital do seu RG ou CNH e, para isso, você deverá ter o arquivo acessível no dispositivo que estiver utilizando.

A digitalização do documento poderá ser criada utilizando-se um scanner, máquina fotográfica digital ou até mesmo um aparelho celular com câmera digital, bastando nesse caso, tirar uma foto legível do documento. O arquivo para upload deve, obrigatoriamente, estar no formato JPEGJPG, PNG ou PDF.

Etapa 3 – Dados de conformidade com a Lei

Nesta etapa você deverá prestar informações referentes à conformidade da Lei nº 14.017/2020, relativas à dependentes, composição familiar e residentes (mulher provedora de família monoparental, composição de unidade familiar, dependentes, grau de parentesco, residentes, entre outras).

IMPORTANTE: Será necessário informar a data de nascimento e os números de documentos de identificação de dependentes (CPF, RG, Certidão de Nascimento) e residentes (CPF).

ATENÇÃO: Aqui NÃO HÁ NECESSIDADE de digitalizar documentos e nem de realizar upload dos mesmos.

Etapa 4 – Dados de atuação artística cultural e criativa

Nesta etapa você deverá preencher informações relativas a sua atuação artística, cultural e criativa (se exerce atuação artística, cultural e/ou criativa em comunidade tradicional, os segmentos culturais em que atua, sua principal função de atuação, tempo de atuação profissional no setor da cultura, links de mídias sociais que documentem e comprovem os trabalhos realizados na área).

IMPORTANTE:  Em caso de relato oral de suas atividades, utilize preferencialmente links do “YouTube” ou “Vimeo”. A mídia necessita ter acesso público e duração de até 5 (cinco) minutos de áudio ou vídeo.

ATENÇÃO: Será necessário subir (upload) uma autodeclaração, cujo o modelo está disponível no site e deverá ser baixado (download), impresso, assinado, digitalizado e anexado (uploado) em um campo específico na tela de cadastro.

A digitalização do documento poderá ser criada utilizando-se um scanner, máquina fotográfica digital ou até mesmo um aparelho celular com câmera digital, bastando nesse caso, tirar uma foto legível do documento. O arquivo para upload deve, obrigatoriamente, estar no formato JPEG, JPG, PNG ou PDF.

Etapa 5 – Dados de trabalho e geração de renda

Nesta etapa você deverá preencher informações relativas ao seu trabalho e renda e como ambos foram afetados pela pandemia.

Etapa 6 – Dados Bancários

Nesta etapa você deverá preencher informações necessárias em caso de aprovação do recebimento do auxilio emergencial da cultura.

Você deve informar os dados (banco, número da conta e agência). O beneficiário do auxílio deverá figurar como titular ou um dos titulares (caso seja conta conjunta) da conta corrente / poupança.

Se não possuir conta bancária ou se preferir sacar o auxílio diretamente em terminais eletrônicos do Banco do Brasil, deverá informar o número do celular e e-mail ativos para recepção dos dados para saque.

Etapa 7 – Enviar formulário

Nesta etapa você deverá preencher informações necessárias em caso de aprovação do recebimento do auxilio emergencial da cultura.

Você deve informar os dados (banco, número da conta e agência). O beneficiário do auxílio deverá figurar como titular ou um dos titulares (caso seja conta conjunta) da conta corrente / poupança.

Se não possuir conta bancária ou se preferir sacar o auxílio diretamente em terminais eletrônicos do Banco do Brasil, deverá informar o número do celular e e-mail ativos para recepção dos dados para saque.

Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Secretaria da Cultura e Economia Criativa.

0800 726 2277 - OPÇÃO 1
Ligação de celular: 2899-1572

 

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ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL No. 14.017/2020

 

Aos 17 dias do mês de setembro de 2020 das 18:00 às    horas, reuniram-se no Auditório do Núcleo de Música do Centro Educacional Cultural Brasital o Sr. Emir Afonso Garcia Bechir-  Chefe da Divisão de Cultura, Sra. Jaqueline Ferreira – Chefe de Eventos Culturais da Divisão de Cultura, Sra. Débora Cristina Leite – Chefe de Serviço Técnico, Dra. Fabiana Marson Fernandes – representante do Departamento Jurídico da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, Sra. Cintia Sashalmi Costa Ramos – representante do Gabinete do Prefeito da Estância Turística de São Roque, Sra. Simoni Camargo Rocha – representante do Departamento de Finanças da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, Sra. Virgínia Cocchi Winter – representante do Poder Legislativo, e os seguintes representantes da sociedade civil, Sra. Edna Ramos de Araújo Rossi, Sr. Wesley Henrique Ferreira Furquim, Sr. Mário Sérgio Barroso e Sra. Cristiane Fraga Pinto. Emir faz um pequeno resumo do motivo da reunião que é esclarecer do que se trata a lei e Jaqueline reitera dando maiores detalhes, explicando os critérios que o governo federal exige para atender aos candidatos, as 3 subdivisões que a lei contemplar e da necessidade do cadastramento na plataforma do governo até 17/10/20, o link desta plataforma será informada por e-mail aos artistas, ainda que já estejam cadastrados no cadastro municipal de artistas. O dinheiro entrará em uma conta específica da prefeitura e não via Fundo de Cultura. Explicou sobre a lei emergencial. Mesmo recebendo o auxílio emergencial o candidato poderá participar de Editais, porém para participar também nos editais estaduais não poderá ser com o mesmo projeto. Haverá chamamento para que alguma empresa que, por ventura ainda não tenha se cadastrado, poder fazê-lo. Mário perguntou como será feita a homologação e Jaqueline respondeu que será junto com o grupo de trabalho. Wesley perguntou como será o critério para saber qual o coletivo será contemplado e a Jaqueline respondeu que os critérios serão determinados pela lei, pelo governo federal. Mário comentou que algumas pessoas não receberam a solicitação de documentação. Emir salientou que mesmo que alguém não tenha se inscrito não significa que não poderá participar dos editais. A dra. Fabiana explicou que como temos os dados dos artistas cadastrados podemos saber quando começarem os procedimentos dos chamamentos. Emir explicou o fato do próprio sistema do governo filtrar os cadastrados por CPF, impedindo que sejam cadastrados em 2 projetos. Wesley sugeriu que se faça as declarações de despesas no cadastro municipal. Jaqueline falou da importância de mapearmos a cultura da cidade. Emir falou que quando começou o cadastramento não tínhamos a certeza do funcionamento exato da lei e que só agora temos a certeza do seu funcionamento, inclusive o montante do inciso I que será distribuído pelo Estado, nos cabendo apenas analisar os incisos II e III. Jaqueline disse que está inteirada do processo, acompanhando fóruns regionais e estaduais. Wesley sugeriu enviarmos e-mail perguntando aos candidatos em qual inciso querem concorrer. Cristiane sugeriu chamamento. Emir disse que o que motivou o cadastramento em massa foi, sem dúvida o interesse gerado pela lei Aldir Blanc. Cristiane perguntou como publicar no período eleitoral e a Dra. Fabiana explicou que tudo será divulgado pela página do “Covid-19”. Jaqueline explicou que o plano de ação foi desenhado com base no mapa cultural para não correr o risco de perder a verba, já que é obrigatória a apresentação do Plano de Ação. A verba terá que ser programada na forma onde será aplicada em até 60 dias após o recebimento. Mario falou que isso já deveria estar sendo analisado para não ficar muito em cima da hora. Sr. Valdemari Martins, representante da sociedade civil chegou à reunião. Mario e Jaqueline manifestaram ser favoráveis a contemplar através do inciso III em detrimento ao inciso II, o que facilitaria o julgamento e distribuição. Jaqueline mostrou o sistema que uma cidade da Bahia usou para pontuar as associações. Wesley e Mario falaram da importância de tentar desburocratizar para alcançar mais pessoas. Emir falou que nossa comissão tem a missão de facilitar o acesso a pessoas que não tem conhecimento para elaborar editais ou fazer prestação de contas. Jaqueline explicou que a lei permite premiações e os editais estão sendo baseados no nosso próprio regulamento e em editais já contemplados anteriormente. Mario comentou que algumas cidades estão contratando pareceristas, porém Jaqueline disse que nossa realidade não permite isso e além do mais não estamos julgando os artistas nesse nível da competência. Jaqueline mencionou a opção de fazer uma troca de pareceristas entre as cidades da região. Mário insiste em destinar uma verba para parecerista e levaremos a questão ao gabinete para ver a possibilidade de destinarem uma verba para essa finalidade. Emir informou que já temos 3 pareceristas voluntários e que vai levar a ideia ao prefeito de contratar pareceristas. Jaqueline pediu para divulgarmos entre nossos conhecidos, principalmente para atingir as pessoas mais necessitadas que preenchem os requisitos do inciso I (emergencial). Informou que os que receberem prêmios poderão escrever editais e que os eventos deverão ser formados por artistas da cidade e que os membros da comissão fiscalizadora não poderão apresentar projetos. Mario sugeriu que divulgue a ata dessa reunião aos suplentes, o que será feito. Sugeriu também que as reuniões sejam feitas on-line e que haja a participação dos suplentes. A próxima reunião ficou agendada para a próxima quinta-feira, dia 24/09/20 às 18:30 hs. Eu, Débora Cristina Leite, que secretariei esta reunião subscrevo e assino, assim como os demais membros participantes.

São Roque, 17 de setembro de 2020.

 

25/09/2020

AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DO SETOR ARTÍSTICO, CULTURAL E CRIATIVO

 

 

CADASTRO DEVE SER REALIZADO NO LINK ABAIXO ATÉ DIA 15/10/2020

CLIQUE AQUI: >> https://dadosculturais.sp.gov.br/

 

QUANTO?

Renda básica emergencial mensal de R$ 600,00

QUEM?

Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da Lei.

QUEM NÃO PODE?

Pessoas que:

  1. têm emprego formal ativo
  2. recebem algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família)
  3. receberam o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal
  4. têm renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou têm renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior
  5. tiveram rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018

ENTE RESPONSÁVEL?

Estado de São Paulo

 

SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS

 

CADASTRO DEVE SER REALIZADO NO LINK ABAIXO ATÉ DIA 15/10/2020

CLIQUE AQUI: >> https://dadosculturais.sp.gov.br/

 

Espaços e instituições

QUANTO?

Subsídio mensal de R$3.000,00 a R$10.000,00

QUEM?

Espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas culturais, instituições culturais e organizações culturais comunitárias com atividades interrompidas por causa da pandemia.

ENTE RESPONSÁVEL?

Municípios do estado.